Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2024
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2023
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2023
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2023
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2023
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2022
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2022
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2021
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2021
Regulamento Administrativo n.º 2/2021
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 138/2020
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2020
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2020
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2020
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2020
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 137/2019
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2019
Regulamento Administrativo n.º 2/2019
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2018
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2018
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2017
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2017
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2017
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2016
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2016
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 152/2015
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2015
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2015
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2015
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2014
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2014
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 222/2013
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 204/2013
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2013
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2013
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2013
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 171/2012
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2012
Regulamento Administrativo n.º 40/2011 – Criação do “Conselho para o Desenvolvimento Turístico”
