Legislação

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 8) do n.º 1 do artigo 4.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2011 (Conselho para o Desenvolvimento Turístico), alterado pelo artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É designado como membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, Lei Iok Fai, representante dos Serviços de Alfândega, em substituição de Vong Vai Man, até ao termo do respectivo mandato.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Maio de 2021.

23 de Junho de 2021.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Junho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.